Recentemente a APEGAC – Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios reuniu o seu Congresso para debater as matérias que dizem respeito a 5 milhões de pessoas que vivem em condomínio.
O presidente da Associação anunciou 10 medidas que irá apresentar ao governo de forma a regulamentar este setor e dar maior segurança aos condóminos.
Refiro algumas delas que me parecem as mais importantes.
- Os empresários deste sector devem ter:
- Estabelecimento aberto ao público.
- Seguro de responsabilidade civil profissional.
- Idoneidade comercial.
- Formação obrigatória.
- Contrato de prestação de serviços de administração.
- Os empresários devem pugnar por:
- Diligenciar pela obrigatoriedade do plano de manutenção do edifício e a sua inspeção a cada 8 anos.
- Promover a obrigatoriedade da apresentação anual das contas do condomínio à Autoridade Tributária, de forma simplificada, para condomínios com orçamento superior a 5.000 euros.
- O governo deve implementar:
- Apoio aos condomínios para cumprimento das metas de eficiência energética dos edifícios, para que seja possível realizar obras que garantam maior qualidade de vida aos condóminos e sustentabilidade económica.
- Aplicação da taxa reduzida de IVA a todas as obras de manutenção e conservação.
- Desburocratizar processos administrativos das obras.
- Criação de “via verde” nos municípios para atendimento aos administradores de condomínio.
- Abertura de crédito a condomínios.
Com estas medidas não tenho dúvidas que teremos um setor regulado e preparado para prestar um serviço de excelência aos condomínios.
