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Em reunião de condomínio foi decidido, por unanimidade, solicitar um orçamento para a realização de obras de manutenção no prédio (isolamento e pintura das fachadas…

De acordo com o regulamento geral de proteção de dados pode o administrador do condomínio publicar os nomes completos dos condomínios e respetivos andares e…

A jurisprudência nacional admite as atas de condomínio como título executivo, mas há critérios formais e rigorosos a respeitar para que sejam consideradas válidas para…