In the event of a dispute, pursuant to Law no. 144/2015 of 8 September, the consumer may use the following Alternative Dispute Resolution (RAL) entities:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. (https://www.cniacc.pt/)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve. (https://www.consumidoronline.pt/)
Todas as informações e contactos estão disponíveis no Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/.
